Termos e Condições da pt717

01 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre a plataforma pt717 ("pt717", "nós", "nosso") e o usuário ("você", "jogador") no que diz respeito ao acesso e uso dos serviços de cassino online, apostas esportivas, crash games, jackpots e demais funcionalidades disponíveis em https://pt717.bio.

Ao criar uma conta na pt717, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente navegar pelas páginas da plataforma, você manifesta de forma livre, informada e inequívoca a sua aceitação integral destes Termos, bem como de nossa Política de Privacidade e das regras específicas de cada jogo ou promoção publicadas na plataforma.

A aceitação destes Termos constitui um contrato juridicamente vinculante entre você e a pt717, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e da legislação aplicável ao mercado de apostas e jogos de azar no Brasil, incluindo a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no território nacional.

02 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da pt717, você deve atender, cumulativamente, a todos os requisitos abaixo:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar inserido em nenhum programa de autoexclusão ativo, seja na pt717 ou em qualquer outra plataforma regulamentada;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, parceiro comercial ou familiar direto de funcionário da pt717;
• Utilizar a plataforma para fins de entretenimento pessoal, e não para fins comerciais ou de lavagem de dinheiro.

03 Cadastro e Conta

3.1 Criação da conta

O cadastro na pt717 é gratuito e pessoal. Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com perda de eventuais bônus e saldos provenientes de atividade irregular.

Durante o cadastro, você deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo (conforme documento oficial), data de nascimento, CPF, endereço residencial e e-mail válido. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos.

3.2 Segurança da conta

Você é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Recomendamos fortemente o uso de senha única e complexa, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. A pt717 não solicita sua senha por e-mail, chat ou telefone — qualquer comunicação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo endereço [email protected].

3.3 Verificação de identidade (KYC)

Para realizar saques ou em caso de movimentações financeiras de maior volume, a pt717 poderá solicitar documentos comprobatórios de identidade, como RG, CNH ou passaporte, além de comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. O prazo para envio dos documentos solicitados é de 72 horas a partir da notificação. O não envio dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária das funcionalidades financeiras da conta.

04 Depósitos

A pt717 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago — sujeito à disponibilidade do serviço;
• PicPay — sujeito à disponibilidade do serviço;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• TED — processamento em dias úteis, dentro do horário bancário;
• Outros métodos eventualmente habilitados na plataforma, conforme informado na página de depósito.

O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00. Não há valor máximo estabelecido de forma geral, porém limites individuais podem ser aplicados conforme política antifraude ou, quando solicitado pelo próprio usuário, como ferramenta de jogo responsável.

A pt717 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário.

05 Saques

5.1 Condições gerais

Saques estão disponíveis para usuários que tenham concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e que não possuam requisitos de apostas (rollover) pendentes vinculados a bônus ativos. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00.

Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta. Não são realizados saques para contas de terceiros, em espécie ou por outros métodos não expressamente habilitados na plataforma no momento da solicitação.

5.2 Prazos de processamento

O prazo padrão para processamento de saques é de até 48 horas úteis a partir da aprovação da solicitação. Para saques via Pix devidamente verificados, o tempo médio de processamento é de 5 a 15 minutos. Em casos que envolvam revisão adicional de segurança ou compliance, o prazo poderá ser estendido, e o usuário será notificado por e-mail.

5.3 Limites e restrições

A pt717 reserva-se o direito de estabelecer limites individuais de saque em situações específicas, como suspeita de atividade fraudulenta, violação dos Termos ou investigação de compliance. Nesses casos, o usuário será informado e poderá apresentar a documentação necessária para regularização.

06 Bônus e Promoções

A pt717 oferece regularmente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções sazonais — especialmente em datas como Carnaval, Festa Junina, Brasileirão e Copa do Brasil. Cada promoção possui seus próprios termos específicos, publicados na respectiva página da oferta.

6.1 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus concedido pela pt717 está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes que o valor correspondente possa ser sacado. O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica. Apostas em determinados jogos com RTP muito alto podem ser excluídas do cumprimento do rollover ou contar com percentual reduzido — essa informação estará detalhada nos termos de cada promoção.

6.2 Validade dos bônus

Os bônus têm validade definida em seus termos específicos. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao final do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação. O saldo de dinheiro real depositado pelo usuário não é afetado pelo cancelamento de bônus.

6.3 Proibições no uso de bônus

É estritamente proibido o uso de bônus para fins de arbitragem, criação de múltiplas contas para acúmulo de benefícios ("bonus abuse"), uso de sistemas automatizados ou qualquer outra prática que descaracterize o uso legítimo das promoções. A detecção dessas práticas resultará no cancelamento imediato dos bônus e poderá levar ao encerramento da conta.

07 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na pt717 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jackpots — são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e Microgaming, entre outros. As regras específicas de cada jogo estão acessíveis diretamente na interface do jogo e prevalecem sobre qualquer descrição resumida nestes Termos.

Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por RNG (Random Number Generator) auditado por organismos independentes, garantindo aleatoriedade e imparcialidade. A pt717 não interfere nos resultados dos jogos — toda a lógica de funcionamento é controlada pelos provedores certificados.

08 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da pt717 cobre os principais campeonatos e eventos do cenário esportivo nacional e internacional, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, La Liga, Copa do Mundo, Seleção Brasileira, NBA, UFC e esports como CBLOL.

8.1 Confirmação de apostas

Uma aposta é considerada válida e confirmada apenas após a exibição da mensagem de confirmação com o código de aposta e os detalhes do evento, odds e valor apostado. Apostas realizadas em eventos já iniciados, cancelados ou com odds incorretas por erro do sistema serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário.

8.2 Liquidação de apostas

As apostas são liquidadas com base no resultado oficial divulgado pelo organismo competente de cada modalidade. Em caso de suspensão, cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas serão reembolsadas, salvo disposição contrária nas regras específicas da modalidade. A pt717 reserva-se o direito de liquidar apostas antes do término oficial de um evento caso circunstâncias excepcionais o exijam.

8.3 Apostas ao vivo

As odds em apostas ao vivo são atualizadas em tempo real e podem ser suspensas ou alteradas a qualquer momento durante o evento. Uma aposta ao vivo somente é confirmada após o aceite explícito do sistema — apostas pendentes no momento de uma mudança de odds podem ser recusadas ou aceitas com as novas odds, conforme as configurações do usuário na plataforma.

09 Conduta do Usuário

Ao utilizar a pt717, você concorda em não praticar nenhuma das seguintes ações, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta:

• Fornecer informações falsas ou imprecisas durante o cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer outra ferramenta para interagir com a plataforma de forma não humana;
• Tentar explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio;
• Realizar transações com o objetivo de lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas;
• Utilizar cartões de crédito, contas bancárias ou métodos de pagamento de terceiros sem autorização expressa;
• Criar múltiplas contas para acumular bônus de forma indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal em canais de comunicação da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários sem autorização.

A pt717 colabora ativamente com autoridades competentes em investigações de lavagem de dinheiro e atividades fraudulentas, conforme exigido pela legislação brasileira, incluindo a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e regulamentações do COAF.

10 Privacidade e LGPD

A pt717 trata seus dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados durante o cadastro e uso da plataforma são utilizados exclusivamente para:

• Verificação de identidade e prevenção de fraudes;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Personalização da experiência do usuário;
• Comunicações sobre promoções e novidades da plataforma (somente com consentimento).

Você tem direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a qualquer momento, conforme os direitos previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Jogo Responsável

A pt717 é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode deixar de ser entretenimento e se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas na plataforma:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda — valor máximo que o usuário aceita perder em determinado período;
• Limites de sessão — tempo máximo de jogo por sessão com alertas automáticos;
• Autoexclusão temporária — pausa de 24 horas a 6 meses no acesso à conta;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta a pedido do usuário.

Todas as ferramentas acima estão disponíveis diretamente no painel de configurações da sua conta pt717, sem necessidade de entrar em contato com o suporte. Para ativações de autoexclusão permanente ou situações de urgência, nosso suporte está disponível 24 horas por dia em [email protected].

12 Limitação de Responsabilidade

A pt717 empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o bom funcionamento da plataforma. No entanto, não podemos garantir que o serviço estará sempre disponível, livre de erros ou interrupções, especialmente em decorrência de:

• Manutenções programadas ou emergenciais na infraestrutura técnica;
• Falhas de terceiros, como provedores de internet, sistemas bancários ou provedores de jogos;
• Eventos de força maior, como desastres naturais, pandemias, guerras ou atos governamentais;
• Ataques cibernéticos ou outras ameaças de segurança externas.

Em nenhuma hipótese a pt717 será responsável por danos indiretos, consequentes, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. A responsabilidade total da pt717 perante qualquer usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor depositado pelo usuário nos últimos 30 dias anteriores ao evento causador do dano.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo usuário

Você pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, sem ônus, entrando em contato com nosso suporte em [email protected]. Saldos remanescentes em dinheiro real serão devolvidos via Pix para a chave cadastrada, após verificação de identidade. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem ressarcimento.

13.2 Encerramento pela pt717

A pt717 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso de contas múltiplas ou abuso de bônus;
• Determinação judicial ou administrativa competente;
• Decisão estratégica de negócio, com aviso prévio de 30 dias e devolução de saldos legítimos.

14 Alterações nos Termos

A pt717 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com a respectiva data de entrada em vigor. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias via e-mail para todos os usuários cadastrados com conta ativa.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, você deve encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar o saque de seu saldo disponível.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei que regulamenta as apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023) e normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA do Ministério da Fazenda;
• Demais normas aplicáveis ao mercado de jogos e apostas no Brasil.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, encorajamos a resolução amigável de conflitos por meio do nosso canal de suporte em [email protected]. A pt717 se compromete a responder toda solicitação formal em até 5 (cinco) dias úteis.